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Quarta, 15/06/2011 16h48
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Wellington Borges
Última atualização em Quarta, 15/06/2011 17:44h
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PROMOTORA-MARLENE-NUNES
Marlene lembra que Constituição proíbe a terceirização voltada à locação de mão de obra em substituição de servidores (Foto: MP)
A promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no processo de terceirização da administração de quatro hospitais do Estado. Segundo afirma a representação feita ao Ministério Público, o procedimento não obteve êxito em outros Estados, como São Paulo e Brasília, pois a qualidade do atendimento não foi satisfatória. Além disso, conforme relatado na representação, a terceirização das unidades desrespeitaria os direitos dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pela Secretaria Estadual de Saúde.

Irregularidades

De acordo com a denúncia, o secretário estadual de Saúde, Antônio Faleiros, alegou em audiência pública realizada no dia 7 de junho que a terceirização é uma saída para a situação do sistema estadual de saúde, que é classificado por 53% da população goiana como péssimo. Entretanto, a promotora ressalta que o procedimento não pode ser justificado apenas por consequências da má gestão ou incompetência administrativa. Para ela, é necessário que o Estado especifique de forma clara os elementos positivos do resultado pretendido com o contrato de gestão, tanto sob o aspecto de qualidade do atendimento, como pelo custo dos serviços.

No procedimento instaurado pelo MP, a promotora destaca também que, quando não é baseada em critérios objetivos e de interesse público, a terceirização é ilegal. Segundo a denúncia, os hospitais também passam por dificuldades, não possuem servidores suficientes para atender às demandas, além de sofrerem com a falta de medicamentos e outros materiais necessários para o bom funcionamento.

A promotora justifica ainda a investigação na existência de questionamentos em torno da terceirização de atividades que integram o núcleos fundamentais do Estado, pois existem posicionamentos que apontam a inviabilidade legal deste tipo de procedimento.

Marlene Nunes lembra também que a Constituição Federal proíbe a terceirização voltada à locação de mão de obra em substituição de servidores. Além disso, o procedimento não pode substituir o quadro funcional em todos os serviços ligados à saúde, por isso é necessário investigar a extensão do processo em andamento pela Secretaria de Saúde.

Dos pedidos

Diante dos relatos, a promotora Marlene Nunes solicitou que a Secretaria Estadual da Saúde encaminhe ao MP cópias dos contratos de gestão referentes ao Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer) e Hospital de Urgências de Anápolis (Huana). Também foi requerido o estudo de modelagem para avaliação da viabilidade de contratação de gestão hospitalar por meio de organizações sociais. A promotora quer receber ainda informações sobre o andamento dos processos de contratação de gestão hospitalar por meio de organizações sociais.

O MP pediu ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) forneça resoluções, certificados de auditoria e manifestações do Ministério Público de Contas, referentes aos contratos de gestão de serviços de saúde, firmados entre o Estado de Goiás e organizações sociais. A promotora também enviou cópia do procedimento para o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO).

Fonte: Assessoria do Ministério Público de Goiás

 

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