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assembleia2Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (05) o projeto nº 713/17, que permite que as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais em concursos públicos sejam preenchidas pelos demais candidatos aprovados - pessoas que não são deficientes - quando o número de deficientes aprovados não atingir a quantidade mínima.

Segundo a Governadoria, a matéria não mexe na justa necessidade de medidas protetivas em favor dos deficientes, mas que é necessária porque “do modo como o texto do dispositivo legal está disposto, ocorrendo sucessivos concursos públicos em que não haja deficientes aprovados, a administração pública chegará, em determinado momento, a se ver obrigada a realizar um concurso público somente com vagas para os portadores de deficiência, o que desvirtua o fundamento e a base principiológicas das ações afirmativas”.

O deputado Karlos Cabral (PDT) encaminhou voto contrário por não concordar que as vagas constitucionalmente reservadas à inclusão de pessoas com deficiência sejam preenchidas por pessoas não portadoras de deficiência. “O ideal seria fazer nova convocação”, afirmou. Além de Cabral, o projeto foi aprovado com os votos contrários também da Delegada Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Isaura Lemos (PC do B). 

Com informações da Assembleia Legislativa

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