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Foto: Johann Germano/Portal 730
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A Justiça de Goiás determinou, em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), a suspensão do processo de licitação para seleção de parceria público-privada para administração das unidades do Vapt Vupt, previsto para ser iniciado hoje pelo Governo de Goiás.

Ao deferir a liminar suspendendo a concorrência, o juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, acatou os questionamentos e irregularidades apontados pela entidade na ação.

Segundo o magistrado, os motivos apresentados pelo governo, resume o juiz, causam estranheza pois “é público e notório que o referido programa vem obtendo, ao longo dos anos, a aprovação de mais de 98% dos consumidores dos seus serviços.”

"A licitação, justificada pelo governo como alternativa para ampliar e modernizar o serviço, na verdade teria o objetivo escuso e ilícito de terceirizar a mão de obra dos serviços já prestados pelas unidades do Vapt Vupt", alerta Nadjanara Xavier Braga Lechner, presidente do Sindipúblico.

Clique aqui para acessar a decisão na íntegra

Na decisão, o juiz Reinaldo Alves Ferreira lembra os limites dos poderes do gestor público e também os princípios do concurso público. “Todo ato administrativo, apesar de pautado pela conveniência, deve ser fundamentado, “sob pena de ser considerado mera revelação do arbítrio do administrador”, observa o magistrado.

O magistrado sublinha ainda que o instituto é regulado pela Lei Federal nº 11.079/04 e, no âmbito estadual, pela Lei nº 14.910/04. “De ambas as leis emana a vedação de celebração de contrato administrativo de parcerias público-privadas que tenha como objeto precípuo a terceirização de mão de obra”, declara o juiz.  Ele pondera que, assim, evita-se a “inadequada utilização do referido instituto para burlar os inafastáveis princípios do concurso público e da moralidade (impessoalidade)”.

Contra o projeto do Estado de Goiás que pretende transferir para o setor privado a gestão total das unidades do Vapt Vupt pelo prazo de 20 anos ao valor de R$ 4,1 bilhões, o Sindipúblico também adotara outra medida na semana passada, entrando com pedido de impugnação ao edital de licitação junto à Comissão Especial de Licitação da Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan), responsável pela concorrência. O Sindipúblico é representado pelo escritório  Rezio & Moraes Advocacia.

Por meio de nota, o governo estadual, por meio da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), diz que vai recorrer da decisão.

Leia a nota, na íntegra.

"A Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) informa que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está tomando as medidas jurídicas necessárias para recorrer à Justiça para cassar a liminar que suspendeu a sessão de entregas de propostas para a concessão da gestão das unidades do Vapt Vupt. A sessão estava marcada para acontecer nesta sexta-feira (12/01) às 15h. na Segplan.

Após a decisão da Justiça favorável a Segplan vai retomar o processo e marcará uma nova data para a realização da sessão para o recebimento de propostas para a concessão da gestão das unidades do Vapt Vupt."

Questionamentos

O Sindipúblico contesta várias afirmações do governo a respeito desse serviço que tentam justificar a mudança e a concessão administrativa via PPP. “Não há projeção de demanda para os próximos anos, mas observa-se que, apesar da média de atendimentos realizados desde a sua criação ser de 800 mil atendimento/mês, no ano passado, 2017,  a demanda mensal foi de pouco mais de um milhão de atendimentos”, argumenta a presidente do SINDICATO.

Ela questiona também o Valor por Atendimento (VPA) citado pelo governo, que considera os 3 tipos de atendimentos que serão disponibilizados à população, a saber: presencial, presencial virtual e virtual. “Apesar de o sindicato ter participado da Consulta Pública, não se esclareceu o motivo destes atendimentos significarem despesas equivalentes ao Estado. Não há projeção de demanda quanto aos dois últimos tipos de atendimento. Há muito o que se esclarecer quanto a esta política de tarifação do atendimento prestado”, destaca o Sindipúblico.

O sindicato também alerta sobre outros aspectos da Minuta do Contrato, como a contraprestação pecuniária, lembrando que, nos últimos 5 anos, o Governo de Goiás gastou, de acordo com dados extraídos do Portal da Transparência, cerca de R$ 273 milhões com tecnologia da informação.

“O Estado não economizará, tampouco inovará, caso a Parceria Público-Privada ocorra, tendo em vista que diversos serviços já existentes em plataformas virtuais e aplicativos de serviços estão disponíveis aos usuários, faltando apenas publicidade/divulgação destas ferramentas. Até porque os investimentos foram feitos e os serviços existem”, observa Nadjanara Xavier.

Ela acrescenta ainda que,  dentro da perspectiva do valor do contrato e o prazo de vigência deste, muitas situações poderão ocorrer. “A tecnologia da informação não para de evoluir, permitindo transformações de processos operacionais, modelos de negócios, bem como a forma de lidar com hardwares e softwares, podendo tornar os serviços mais baratos ou mais caros ao longo desses 20 anos”, aponta.

Com informações do TJ-GO

Atualizada às 18h07 para acréscimo da nota da Segplan

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