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Foto: Johann Germano/Portal 730
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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) apresentou na manhã desta sexta-feira o relatório parcial que trata da compra de mais de 7 mil cavaletes que foram pagos e, supostamente, não foram entregues ao órgão.

Três ex-secretários, quatro servidores e um empresário foram citados no relatório parcial que será enviado para o Ministério Público e Polícia Civil para que sejam tomadas as devidas providências. O relator da comissão, vereador Delegado Eduardo Prado (PV) diz que a SMT não tinha controle sobre a entrada e saída de produtos do almoxarifado.

O relatório aponta ainda que o contrato com a JBA Comercial Ltda, no Setor Sudoeste, responsável pelo fornecimento dos cavaletes, foi feito em maio de 2015 e até junho de 2016 teriam sido informados pagamentos de quatro lotes. Nesse período, por três vezes a Controladoria Geral do Município (CGM) questiona a Pasta sobre a falta de documento assinado por servidores atestando que receberam o produto, prática obrigatória em casos de compra de material.

O documento apontou também o envolvimento de quatro servidores em ato de improbidade administrativa: Maria Bernadete dos Santos, Alexandre Silva Kruk, Patrícia Duarte e José Carlos Martins. Kruk ocupa atualmente Câmara Municipal cargo semelhante ao que exercia na SMT, como explica Eduardo Prado.

Em depoimento, servidores confirmaram que a retirada dos cavaletes poderia ser feita diretamente na empresa JBA Comercial Ltda, o que fere o edital de licitação que exigia que a entrega fosse feita na sede do órgão. Além de não comprovarem os locais de entrega, não foram registradas as entradas dos produtos no sistema da secretaria.

“Ninguém sabe e ninguém viu a entrega desses cavaletes. Em determinado período a empresa entregou cavaletes sem ao menos ter contrato com a prefeitura. Essa desorganização abre precedente para fraude e corrupção”, expõe Eduardo Prado.

À época, foram solicitados 7.150 cavaletes, mas apenas 3.150 teriam sido entregues. Segundo a CEI, a servidora Maria Bernadete foi responsável por atestar a nota dos 4 mil cavaletes. Ela foi diretora administrativa da SMT de março de 2014 a 03 de junho de 2015, mas confirmou, durante o depoimento, que assinou o recebimento da nota fiscal quando já nem era mais funcionária da Pasta, admitindo ainda que não tinha a certeza de que todo o material foi entregue.

“Nesse caso sugerimos que o MP analise o crime de falsidade ideológica porque ela inseriu um dado falso para obrigar o pagamento para a empresa”, afirma o relator.

Ex-secretários

Os ex-secretários Fradique Miranda, José Geraldo Fagundes e Andrey Azeredo, este último atualmente vereador pelo PMDB e presidente da Câmara, podem responder principalmente, pelo crime de improbidade administrativa, na modalidade culposa de omissão.

O proprietário da empresa JBA Ltda., que fornecia os cavaletes, pode responder por crime de lei de licitação, por descumprir as normas do processo licitatório.

Respostas

A reportagem da 730 não conseguiu contato com os ex-secretários José Geraldo Fagundes e Fredique Machado, tampouco com o proprietário da JBA, Cleomar Antônio de Souza.  

A assessoria de comunicação da SMT informou que só vai se pronunciar depois de ter acesso às informações apuradas pela CEI.  A reportagem também não conseguiu falar com ex-servidores citados no relatório.

Por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, o ex-titular da SMT e atual presidente da Câmara afirma que “em relação ao relatório parcial da CEI da SMT divulgado na manhã de hoje, 25 de agosto, o vereador Andrey Azeredo (PMDB) ressalta que todos os atos praticados por ele em todos os órgãos nos quais trabalhou foram sempre dentro da legalidade. Informa que poderá fazer declarações após a leitura do relatório final a ser apresentado pela Comissão”.

O relatório do vereador Delegado Eduardo Prado, de acordo com o presidente da Comissão, Elias Vaz (PSB), vai ser apreciado na semana que vem. Depois segue para votação na Câmara e então será encaminhado aos órgãos competentes.

Segue abaixo a relação dos crimes apontados pela CEI:

1-     Crime de falsidade ideológica:

- Maria Bernadete dos Santos - servidora

2-    Crime de condescendência criminosa

- Patrícia Duarte dos Santos - servidora

- Alexandre da Silva Kruk – servidor

3-    Crime de improbidade administrativa

- José Carlos Martins - servidor

- Maria Bernadete dos Santos - servidora

- Patrícia Duarte dos Santos Alcovias - servidora

- Alexandre da Silva Kruk – servidor

- Fradique Machado de Miranda Dias – ex-secretário

- José Geraldo Fagundes Freire – ex-secretário

- Andrey Sales de Souza Campos – ex-secretário

- Cleomar Antônio de Souza – proprietário JBA Ltda.

4-    Crime de lei de licitação

- Cleomar Antônio de Souza – proprietário JBA Ltda.

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