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Foto: Polícia Civil/Divulgação
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Equipes da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), Vigilância Sanitária Municipal, Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon), realizaram no último final de semana, entre sexta-feira (11) e sábado (12) operação conjunta de fiscalização em casas noturnas de Goiânia.

Segundo a polícia, o objetivo da operação era verificar se as empresas estariam atribuindo preços diferentes para o mesmo item como ingressos para o público masculino e feminino, prática considerada ilegal. A Polícia Civil (PC) também analisou possíveis situações de crimes como questões de segurança fisico-sanitárias que poderiam atentar contra os consumidores.

Durante a operação, foram fiscalizadas seis estabelecimentos. Foi constatado que as casas noturnas não estariam praticando preços diferenciados para homens e mulheres. Entretanto, em cinco empresas ficou constatado as seguintes irregularidades:

- Falta de informação adequada na entrada do estabelecimento, referente aos valores cobrados dos consumidores para acesso às dependências da empresa, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas;

- Não afixava cartaz ou instrumento equivalente, na entrada do estabelecimento, com informações sobre sua capacidade máxima do evento;

- Não afixava, na entrada do estabelecimento, cartaz ou instrumento equivalente, com informações sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade;

- Não mantinha, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor;

- Não fixava o número de telefone do Procon Goiás em local visível ao público;

- Não fixava placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m X 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto na Lei Estadual n° 19.232/2016;

- Não disponibilizava cardápios em braile para o atendimento dos portadores de deficiência visual;

- Expunha ao consumidor produtos impróprios ao uso e consumo, em desacordo com as normas de regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

As cinco empresas fiscalizadas foram autuadas e têm o prazo de até dez dias, a contar da notificação, para apresentar defesa administrativa.

O Procon Goiás alertas que as denúncias podem ser feitas por telefone através do Disque Denúncia 151, para Goiânia, e (62) 3201-7100 para consumidores que moram no interior do Estado); ou pessoalmente, na sede do órgão na Rua 8, nº 242, Centro da capital; além das unidades dos Vapt-Vupts; pela internet no ProconWeb, através do link proconweb.ssp.gov.br. ou, ainda, nos telefones da Polícia Civil - 197 ou 3201-1529.

Foto: Polícia Civil/Divulgação
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