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Foto: Reprodução/ Internet
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Apesar de a lei que isenta pessoas com deficiência de pagar alguns impostos na hora de comprar um carro já existir, grande parte dos consumidores não lembra desse benefício quando vai às lojas adquirir um veículo.

Por isso, um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende garantir a obrigatoriedade de as concessionárias fixarem avisos nos estabelecimentos sobre essa isenção, para que pessoas com deficiência física, mental, visual e ainda com autismo, mesmo que não sejam condutoras, não deixem de fazer uso desse direito.

Para o deputado Federal, Luis Tibé (PTdoB-MG), além de ajudar uma lei que já existe a ser cumprida, a aprovação do PL 5898/2016 também contribui para a movimentação financeira do setor. “É muito interessante, portanto, que a medida estipulada seja implementada. Desse modo, os consumidores portadores de deficiência serão mais bem equipados para atuar no mercado de veículos automotores. Em consequência ganham todos, compradores, vendedores, comércio e indústria.”

Entre os impostos que podem ser abatidos na compra de veículos por pessoas com deficiência estão o IPI, ICMS, IPVA e IOF. Para o advogado tributarista, Erich Endrillo, essa medida é uma ferramenta que ajuda na divulgação dos direitos que os consumidores possuem. “Essa lei representa um avanço no que se refere ao que nós chamamos de transparência das informações. O consumidor tem direito de saber quais são os incentivos fiscais, os benefícios fiscais que possam, evidentemente, ou eventualmente lhe beneficiar. E esse é um dever, inclusive, do próprio comerciante, que é informar a existência desses incentivos.”

O Projeto de Lei, que na última semana foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, segue agora para análise na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Da Agência do Rádio

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