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IML de Luziânia (Foto: MP-GO/Divulgação)
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O Instituto Médico Legal (IML) de Luziânia, no entorno do Distrito Federal, está interditado temporariamente, até que o Esado apresente alvará sanitário referente ao ano de 2017. A decisão da juíza Flávia Cristina Zuza acolheu parcialmente pedido liminar feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação proposta na semana passada.

Segundo os promotores, há mais de um ano o MP-GO tenta intervir para a melhoria da infraestrutura do IML do município. Em janeiro de 2016, um inquérito civil público foi instaurado para apurar irregularidades que envolvem a unidade.

À época, foram constatados a existência de corpos em decomposição expostos no pátio a céu aberto e dentro de veículos sem uso guardados no terreno da unidade, precariedade e inadequação da estrutura física do IML aos fins institucionais do órgão, inoperância do equipamento de raio X por falta de servidor público capacitado para a tarefa, falta de salas para evitar o contato pessoal entre vítima e agressor, em especial nos crimes sexuais, e ausência total de segurança no acondicionamento de inúmeras armas de fogo a serem periciadas.

Segundo apontado pela juíza, o IML de Luziânia é o único a atender o Entorno Sul de Brasília, que atinge uma população de 900 mil habitantes, provenientes de dez municípios. A unidade é responsável por atender os serviços de exames cadavérico e de conjunção carnal, lesão corporal, papiloscopia e balística, entre outros.

A magistrada determinou ainda que o governo providencie atendimento em outro instituto mais próximo e que comunique o endereço à população, num prazo de cinco dias. 

Na ação, foi requerida ainda a condenação do Estado à realização das obras adequadas. Contudo, Flávia Zuza observou que há outro processo julgado procedente com o mesmo pedido, que está em fase de recurso, interposto pelo governo. Por causa disso, foi julgada a extinção parcial nesse sentido.

Ainda de acordo com a juíza, os IMLs são sujeitos às diretrizes impostas na Lei nº 16.140/2007, artigo 116, que dispõe sobre a operacionalidade técnica. A normativa impõe a exigência de alvará sanitário para o funcionamento das unidades, obtido, apenas, com o cumprimento de uma série de requisitos técnicos. “Não está na esfera do administrador a escolha das condições mínimas de sua operacionalidade técnica”, asseverou.

O IML de Luziânia é o segundo com maior movimento no Estado, e fica atrás somente da unidade de Goiânia. No ano anterior, foram registradas 1,4 mil ocorrências externas e 668 casos de crime contra a vida – 157 a mais que a unidade de Goiânia. Além disso, os exames laboratoriais e de balística são realizados apenas nessas duas cidades.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP-GO) afirma que vai concluir nos próximos dias a revisão orçamentária do projeto de ampliação e reforma do IML de Luziânia, e deverão ser investidos R$ 5,1 milhões. 

Com informações do TJ-GO e MP-GO

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