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Foto: Rubens Salomão
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O prefeito Iris Rezende (PMDB) assinou na tarde desta sexta-feira (6) um decreto que regulamenta a atividade econômica do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativo em Goiânia.

A partir de agora, segundo o decreto, as empresas como Uber, Cabify e 99 Pop devem se cadastrar junto à prefeitura municipal para continuar a exploração da atividade econômica na capital goiana.

A documento define ainda que as empresas deverão recolher aos cofres públicos, como contrapartida, o valor de R$ 0,10 (dez centavos) por quilômetro rodado. De acordo com a prefeitura, os recursos serão destinados À manutenção da malha viária de Goiânia.

Com o decreto, os condutores que prestam serviço aos aplicativos devem cumprir normas como possuir carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva, não ter antecedentes criminais, possuir endereço fixo, estar devidamente capacitado para o exercício da atividade, além de comprovar a contratação de seguros que façam a cobertura de acidentes com passageiros no valor mínimo de R$ 50 mil.

Os automóveis só poderão circular com adesivo específico do transporte individual de passageiros no para-brisa e também no vidro traseiro. Os carros deverão ter no máximo oito anos desde a data de fabricação e possuir certificado de registro e licenciamento em Goiânia.

A partir de agora, as operadoras têm um prazo de 30 dias para apresentarem requerimento de autorização, 90 para o cadastramento gradativo dos motoristas e até 180 para a regularização dos veículos aos pré-requisitos do decreto.

Os veículos registrados em cidades da região metropolitana, a princípio, ficam de fora do sistema.

Na reunião, que contou com presenças de autoridades e políticos, a prefeitura justificou a regularização com o argumento de que as novas tecnologias geram empregos e renda na capital, e que, por essas razões, as empresas não poderiam continuar operando à margem da lei.

Clique aqui para ter acesso ao decreto na íntegra

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