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A reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação dessa quarta-feira (10) na assembleia aprovou após muita discussão, a PEC do Teto dos Gastos, protocolada sob o nº 3548/16, com o voto em separado do líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB). Votaram contrários à aprovação da matéria, o deputado José Nelto (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

Durante sessão extraordinária, realizada após o ecenrramento da reunião da CCJ, o presidente da Comissão, Álvaro Guimarães, devolveu a PEC à Mesa Diretora, que deve colocá-la em apreciação des quinta-feira, 11. Isso porque é preciso obedecer o interstício de 24 horas conforme especifica o Regimento da Casa.

Durante a fase de discussão do processo, na CCJ, diversos deputados pediram a palavra, entre eles, o deputado Simeyzon Silveira (PSC), que disse entender que desde o princípio, o projeto poderia ser melhorado. “O diálogo foi feito com muito respeito por parte do Governo e tivemos um enorme avanço. Parabenizo a oposição pelo debate e a situação pelo respeito. O Governo recuou em algumas medidas, por isso mudei meu posicionamento e afirmo votar a favor. Ninguém é capaz de falar que essa PEC não teve ajustes importantes. Difíceis, que gostaríamos de não fazer, mas que são necessários” afirmou.

O deputado Carlos Antonio (PSDB) reforçou que o Governo foi sensível, soube dialogar, soube entender que da maneira que a PEC estava, seria muito difícil de ser aprovada, até mesmo pelos deputados da base. “Agradeço ao líder do Governo pela forma estadista que lidou com a situação, indo em todas os debates. Ninguém foi individualista nessa discussão, era preciso ajustar algumas coisas na PEC e conseguimos”, agradeceu.

Lissauer Vieira (PSB) lembrou que depois de tantas conversas, hoje iriam votar a PEC com avanços significativos para os servidores. Agradeceu aos deputados da base e da oposição por conseguirem chegar a um ponto comum. “Conseguimos tirar o quinquênio dos servidores desse congelamento e isso é um tremendo avanço. Ninguém duvida que o Governo tem que fazer reajustes e cortes, mas ele soube entender o apelo dos deputados e dos servidores”, disse.

Henrique Arantes (PTB) apontou também que a Saúde, a Educação e a Segurança Pública só foram priorizados por causa do trabalho dos parlamentares da Comissão, que se mostraram preocupados com as pastas. “Conversamos com o Governo, que parecia inflexível a priori, mas que depois se mostrou aberto ao diálogo. Entender que o quinquênio é essencial aos servidores é imprescindível para a aprovação dessa PEC. E isso, graças aos deputados da Comissão e do Plenário,” reforçou o deputado.

O líder do PSD, deputado Francisco Jr, reforçou que a PEC tem que dar condições para o Estado de continuar avançando, levando em conta as condições que os servidores participam desse processo. “O remédio é necessário, mas precisávamos ajustar a dose. Isso foi feito. Temos que fazer reajustes, mas sem inviabilizar outros Governos”, apontou. O parlamentar disse ainda que esse Governo está ajustado, em termos de responsabilidade, ao se falar de planos para Governos futuros e as condições dos servidores de manterem seus salários e empregos. “A equipe técnica do Executivo entendeu a necessidade de ajustas as medidas da PEC. Estamos votando a PEC com a consciência de que fomos ao limite real do que o Estado tem condições de ceder e continuar avançando”, disse.

Já Virmondes Cruvinel (PPS) afirmou estar orgulhoso de ser deputado numa legislatura participativa, que debate e chega a consensos. “O governador Marconi Perillo (PSDB) anunciou a realização de um novo concurso para a Segurança Pública com a previsão de contratação de dois mil servidores. Não estamos fora da realidade do país, é um momento que o Brasil passa por um avanço e Goiás segue nessa onda”, apontou.

Pela oposição, o deputado José Nelto (PMDB) disse que se a PEC do Governo for votada como quer a base, vai sofrer várias ações na Justiça, pois fere a Constituição Federal. Afirmou também que o Governo acaba com a carreira de vários servidores e categorias, ao beneficiar apenas os servidores da Saúde, da Educação e da Segurança. “A Constituição é clara, todos são iguais perante a lei. Se o Governo cede um pouco hoje é pela resistência dos bravos deputados da oposição. Se Marconi Perillo não tivesse sido citado no caso Odebrech, jamais teria atendido os deputados”, criticou.

Nelto apontou ainda que o professor da rede pública não tem mais uma carreira garantida. “O Governo diz na TV que deu um aumento de 34% aos professores, mas esse projeto nem sequer chegou na Casa. O aumento real do professor concursado foi só de 7%. O que o servidor quer não é esmola e sim um salário digno” reforçou.

Por fim, o petista Humberto Aidar elogiou os deputados da base que tentaram conseguir algum avanço em relação a PEC. “Estava tudo bem com o servidor público, aí veio o Governo de Goiás e colocou um bode mal cheiroso no meio da festa. Depois, o Governo tira o bode momentaneamente da sala e o os servidores ainda são obrigados a agradecer. Não tem um deputado aqui nessa Assembleia que é a favor dessa PEC, mas como são da base, são obrigados a votar com o Governo. Saio daqui hoje, decepcionado”, lamentou o parlamentar.

Sessão Extraordinária

Durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 10, realizada no Plenário Getulino Artiaga, os deputados aprovaram, em primeira votação duas matérias do Governo. O projeto 3548/17, a PEC do Teto dos gastos do Governo, aprovada em reunião da CCJ na tarde de hoje, não foi apreciada porque tem de obedecer o interstício de 24 horas conforme especifica o Regimento da Casa.

As matérias aprovadas foram as de nº 0841/17 e 0890/2017. O projeto 0841/17 institui o programa auxílio-alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO). Todos os funcionários, sejam efetivos, comissionados ou empregados, terão direito ao benefício, no valor mensal de R$ 600,00, caso a matéria seja aprovada na Casa e sancionada pelo Governador.

Ao passar pela primeira fase de discussão em Plenário na sessão ordinária desta quarta, o projeto foi emendado pelos parlamentares Cláudio Meirelles (PR) e Lívio Luciano (PMDB). Modificado, ele voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para um novo relatório, o qual foi emitido pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela sua constitucionalidade. 

O texto acrescentado por Cláudio Meirelles e Lívio Luciano amplia o benefício para os servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A verba, de natureza jurídica indenizatória, visa compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo, por isso não será paga em caso de afastamento nem se incorporará à remuneração. As despesas decorrentes do projeto serão custeadas pelo Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

Agetop

Já o projeto n° 0890/17 promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). A propositura é referente a transformação da Gerência de Controle de Ações Ambientais de Obras e do correspondente cargo de provimento em comissão de gerente especial, integrantes da estrutura complementar da citada autarquia, em Núcleo de Controle de Ações Ambientais de Obras e Chefe de Núcleo, respectivamente, diretamente vinculados à sua presidência.

De acordo com justificativa da Agetop, a presente alteração justifica-se, pois os serviços realizados, fazem parte dos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos na Agetop, especialmente as atividades que dizem respeito ao licenciamento ambiental das obras rodoviárias e civis, que segundo a Lei n° 6.938/81,art. 10, Lei complementar n° 140/11, art. 14§ 4° e Lei n° 17.928, de 27 dezembro de 2012, art. 16 e parágrafo único, são exigidos nos processos de licitação, nas implantações/instalações, operações dos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O presidente da Agetop, Jayme Rincón, destaca que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro apresentado para os anos de 2017, 2018 e 2019, com a transformação que ora se solicita autorização, sendo de R$ 24.600,00 neste exercício, e de R$ 32.800,00, nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei complementar federal n°101, de 4 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Da Assembleia Legislativa

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