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Foto: Reprodução/ Internet
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O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Francisco Oliveira (PSDB), informou que, na manhã desta terça-feira (09), o grupo de seis deputados da base governista que apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), solicitando alterações na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, se reúne com o secretário-chefe da Casa Civil, João Furtado de Mendonça Neto. No encontro, os parlamentares e o representante da Governadoria vão, em comum acordo, acertaram detalhes das mudanças que serão introduzidas ao texto original.

Na tarde da última sexta-feira (06), o deputado estadual Simeyzon Silveira (PSC) comemorou o avanço nas negociações com o Governo do Estado em defesa das alterações na PEC. O parlamentar e os colegas Francisco Jr (PSD), Lissauer Vieira (PSB), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Carlos Antonio (PSDB) estiveram reunidos com o governador Marconi Perillo (PSDB), na manhã de quinta-feira, 4, e à noite com o secretário-chefe da Casa Civil, João Furtado de Mendonça Neto. Os seis deputados da base aliada apresentaram voto em separado na CCJ, na sessão do dia 25 de abril, em que pediram a retirada das áreas da Saúde e Educação da PEC que impõe ajuste fiscal nos gastos do Executivo e demais poderes por dez anos.

A intermediação do encontro entre os deputados, o governador e o secretário-chefe da Casa Civil foi feita pelo presidente da Assembleia, José Vitti, e pelo líder do Governo, Francisco Oliveira, ambos do PSDB, para que a matéria retome a sua tramitação normal e seja apreciada na CCJ e, posteriormente, no Plenário.

Na avaliação de Simeyzon Silveira, o Governador se mostrou sensível às reivindicações e abriu diálogo para encontrar soluções que contemplem o pleito dos parlamentares. Simeyzon adiantou também que o Secretário João Furtado se comprometeu a reconstruir parte do texto da Proposta de Emenda Constitucional para preservar Saúde, Educação e outras áreas consideradas essenciais do serviço público, como a Segurança Pública, que, por iniciativa e negociação do Governo com entidades sindicais, haviam sido retiradas da PEC.

Simeyzon disse que a área técnica do Governo já começou a fazer cálculos do impacto das alterações, inclusive, considerando a manutenção dos quinquênios dos servidores públicos estaduais, outro ponto defendido pelo grupo de seis parlamentares.

Mudanças

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC.

Da Assembleia Legislativa

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