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Encontro com vice-governador (Foto: MP-GO)
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Empenho na sanção e na implementação do conteúdo do projeto de lei que institui o Programa Estadual de Contratação de Menor Aprendiz pela Administração Direta e indireta do Estado de Goiás (Jovem em Ação) foi uma das garantias dada pelo vice-governador, José Éliton (PSDB), que afirmou também ser um apoiador direto da iniciativa, em encontro com representantes do Legislativo e membros do Ministério Público e do Ministério do Trabalho.

A reunião ocorreu nesta segunda-feira (16), no gabinete do vice-governador, onde ele recebeu uma comitiva composta pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Karina D'Abruzzo; pela auditora fiscal do Ministério do Trabalho, Katleem Maria Pires de Lima, e pelo autor do projeto de lei, já aprovado, o deputado estadual Francisco Júnior (PSD). O projeto foi aprovado em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa, em dezembro de 2016, e, segundo José Eliton, encontra-se na Procuradoria do Estado para análise e posterior sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

A proposta, que contou com a colaboração do Ministério Público estadual (MP-GO), por meio do CAO Infância, prevê a criação do programa Jovens em Ação, define critérios para a contratação, além de fixar direitos e deveres para o contrato de aprendizagem, bem como princípios para a formação técnico-profissional do aprendiz. Conforme avaliação da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, o projeto de lei prevendo a contratação de aprendizes para trabalhar em suas respectivas estruturas administrativas é extremamente relevante, e visa ao benefício de jovens em situação de vulnerabilidade econômica-financeira, em conflito com a lei, submetidos a medidas socioeducativas e beneficiados com remissão.

No encontro, José Eliton acenou ainda com a possibilidade de incluir a gestão no projeto Pacto Goiás Pela Vida, lançado pelo governo estadual, que prevê a união de esforços entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da sociedade civil, para coibir a criminalidade e ainda a construção de propostas que possam resultar em políticas públicas de segurança social e preventiva.

Com informações do MP-GO

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